As Melhores Frases em Latim Jurídico
A
| A contrario sensu: | Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado. |
| A digito cognoscitur leo: | Pelo dedo se conhece o leão. |
| A facto ad jus non datur consequentia: | Não se dá conseqüência do fato para o direito. |
| A fortiori: | Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente. |
| A inclusione unius ad exclusionem alterius: | Da inclusão de um à exclusão do outro. |
| A latere: | De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço. |
| A limine: | Desde o início. |
| A non domino: | Sem título de domínio ou de propriedade. De não proprietário. De quem não é proprietário. |
| A novo: | De novo, novamente. |
| A pari: | Por paridade, por igual razão. |
| A posteriori: | De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. |
| A priori: | De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. |
| A quo: | Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. |
| A radice: | Desde a raiz. Pela Raiz. |
| A vero domino: | Pelo verdadeiro dono. |
| Ab abrupto: | Bruscamente, de repente. |
| Ab absurdo: | Por absurdo. Raciocinando, ou argumentando, com o obsurdo. |
| Ab abusu ad usum non valet consequentia: | O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso. |
| Ab accusatione desistere: | Desistir de uma acusação. |
| Ab actis: | Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos. |
| Ab aeterno: | Desde a eternidade, há muito tempo. |
| Ab aliquo: | De alguém. |
| Ab alto: | Por alto. |
| Ab antiquo | De há muito tempo. |
| Ab executione incipiendum non est: | Não se deve iniciar da execução. |
| Ab immemorabili: | Do íntimo do peito. |
| Ab imo corde: | Do mais profundo do coração. |
| Ab imo pectore: | Do íntimo do peito. |
| Ab initio: | Desde o início. Desde o princípio. |
| Ab initio validi, post invalidi: | A princípio, válidos; depois, inválidos. |
| Ab instantia: | De instância. |
| Ab integro: | Não alterado, inteiramente, fielmente. |
| Ab intestato: | Sem deixar testamento. Diz-se da pessoa que faleceu sem deixar testamento. |
| Ab irato: | Em estado de ira. |
| Ab origine: | Desde a origem. |
| Ab ovo: | Desde o ovo, desde o começo. |
| Ab re esse: | Estar fora de propósito. |
| Ab reo dicere: | Falar em favor do réu. |
| Ab uno discant omnes: | Por um, aprendam todos. |
| Ab utroque latere: | De ambos os lados. |
| Ab utroque parte dolus compensandus: | O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. |
| Abdicatio tutelae: | Renúncia à tutela. |
| Aberratio criminis: | Erro do crime, desvio do crime. |
| Aberratio delicti: | Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . |
| Aberratio finis legis: | Afastamento da finalidade da lei. |
| Aberratio ictus: | Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. |
| Aberratio personae: | Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir). |
| Aberratio rei: | Erro de coisa. |
| Abolitio criminis: | Extinção do crime. |
| Absconditum mentis: | O escondido da mente. |
| Absens: | Ausente. |
| Absens heres non est: | O ausente não é herdeiro. |
| Absens non dicitur reversurus: . | Não se considera ausente o que vai voltar. |
| Absente reo: | Estando ausente o réu. |
| Absentem laedit cum ebrio qui litigat: | Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio. |
| Absolutio ab instantia: | Absolvição da instância. |
| Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare: | Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar. |
| Absque bona fide, nulla valet praescriptio: | Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé. |
| Abundans cautella non nocet: | Cautela abundante não prejudica. |
| Abusus: . | Abuso. |
| Abusus non tollit usum: | O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso. |
| Abyssus abyssum invocat: | O abismo chama outro abismo. |
| Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur: | Quem aceita um ato, aceita-o com todas as suas qualidades. |
| Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio: | A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário. |
| Acceptilatio est liberatio per mutuam interrogationem, quae utrius que contingit ab eodem nexu absolutio: | A aceptilação é a libertação por mútua interrogação, pela qual se dá a dissolução do vínculo para ambas as partes. |
| Acceptilatione unius tollitur obligatio: | Por aceptilação de um, suprime-se a obrigação. |
| Accessio: | Acessão. |
| Accessio cedit principali: | O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal. A acessão cede ao principal. |
| Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit: | A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui. |
| Accessio possessionis: | Acessão da posse. |
| Accessio temporis: | Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo. |
| Accessit: | Aproximou-se. |
| Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis: | Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal. |
| Accessorium semper cedit principali: | O acessório cede sempre ao principal. |
| Accessorium sequitur suum principale: | O acessório segue o seu principal. |
| Accessorium sui principalis naturam sequitur: | O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal. |
| Accipere iudicium: | Receber os termos da sentença. |
| Accipiens: | Que recebe. |
| Accusare nemo se debet nisi coram deo: | Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus. |
| Accusatio suspecti tutoris: | Acusação do tutor suspeito. |
| Accusatio testamenti: | Acusação do testamento. |
| Acidente in itinere: | Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho. |
| Acta: | Atos, autos. |
| Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt: | Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade. |
| Actio: | Ação. |
| Actio ad exhibendum: | Ação de exibição. |
| Actio aestimatoria: | Ação estimatória. |
| Actio aquae pluviae arcendae: | Ação de tirada de água de chuva. |
| Actio arbitraria: | Ação arbitrária. |
| Actio arborum furtim caesarum: | Ação de cortar árvores furtivamente. |
| Actio auctoritatis: | Ação de autoridade. |
| Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: | A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido. |
| Actio calumniae: | Ação de calúnia. |
| Actio commodati: | Ação de comodato. |
| Actio communi dividundo: | Ação de divisão das coisas comuns. |
| Actio conditio ex mutuo: | Ação de pagamento de empréstimo. |
| Actio conducti: | Ação de arrendamento. |
| Actio confessoria: | Ação de confessória. |
| Actio contratia seu negatoria: | Ação contrária ou negatória. |
| Actio criminalis: | Ação criminal. |
| Actio damni infecti: | Ação de dano temido. |
| Actio damni injuriae: | Ação de dano por injúria. |
| Actio de damno infecto: | Ação de dano infecto. |
| Actio de dote: | Ação de dote. |
| Actio de in rem verso: | Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, ação de locupletamento indevido contra que o obteve. |
| Actio de edendo: Ação de edição. | Ação de edição. |
| Actio de eo quod certo loco dare oportet: | Ação do que é preciso ser dado em lugar certo. |
| Actio de partu agnoscendo: | Ação de reconhecimento de parto. |
| Actio de pastu: | Ação de pastagem. |
| Actio de pauperie: | Ação de pobreza. |
| Actio de peculio: | Ação de pecúlio. |
| Actio depensi: | Ação de cobrança de gastos. |
| Actio depositi: | Ação de depósito. |
| Actio doli: Ação de dolo. | Actio doli: Ação de dolo. |
| Actio dotis: Ação de dote. | Actio dotis: Ação de dote. |
| Actio duplex: Ação de dúplice. | Actio duplex: Ação de dúplice. |
| Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur: | Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido. |
| Actio ex delicto: | Ação do delito. |
| Actio ex empti: | Ação de coisa comprada e não entregue. |
| Actio ex empto: | Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida. |
| Actio familae erciscundae: | Ação de partilha de herança. |
| Actio finium resgundorum: | Ação de demarcação. |
| Actio furti: | Ação de furto. |
| Actio furti et damni: | Ação de furto e dono. |
| Actio hypothecaria: | Ação de hipotecária. |
| Actio in personam: | Ação pessoal. |
| Actio in rem: | Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel. |
| Actio indebiti: | Ação do indébito. |
| Actio judicati: | Ação que tem por fundamento a coisa julgada. |
| Actio jurejurando: | Ação por juramento. |
| Actio libera in causa: | Ação livre na causa. |
| Actio mandati: | Ação de mandato. |
| Actio metus et doli: | Ação de medo e de dolo. |
| Actio negatoria: | Ação de negatória. |
| Actio negotiorum gestorum: | Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão. |
| Actio non datur nisi constet de corpore delicti: | Não se dá a ação se não constar do corpo do delito. |
| Actio nullitatis: | Ação de nulidade. |
| Actio ob sepulchrum violatum: | Ação por violação de sepulcro. |
| Actio pauliana: | Ação pauliana. |
| Actio personalis moritur cum persona: | A ação pessoal extingue-se com o indivíduo. |
| Actio pignoratitia: | Ação de penhor. |
| Actio popularis: | Ação popular. |
| Actio possessoria: | Ação possessória. |
| Actio quanti minoris: | Ação de diminuição de preço. |
| Actio quod metus causa: | Ação por causa do medo. |
| Actio redhibitoria: | Ação redibitória. |
| Actio rei uxoriae: | Ação da coisa da mulher. |
| Actio rescissoria: | Ação rescisória. |
| Actiones in rem: | Ações sobre a coisa. |
| Actiones poenales: Ações penais. | Ações penais. |
| Actiones praejudiciales: Ações prejudiciais. | Ações prejudiciais. |
| Actiones transeunt ad heredes et in heredes: | Ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros. |
| Actionum cumulatio regulariter est permissa: | A cumulação de ações é regularmente permitida. |
| Acto causa mortis: | Ato por causa da morte. |
| Actio inter vivos: | Ato entre vivos. |
| Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo: | O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário. |
| Actor et reus idem esse nonn possunt: | Autor e réu não podem ser os mesmos. |
| Actor forum rei sequi debet: | O autor deve seguir o foro do réu. |
| Actor in replicando, actor est: | O autor replicando, é autor. |
| Actor potius credendum est: | Deve-se, de preferência, acreditar no autor. |
| Actor probat actionem: | O autor prova a ação. |
| Actor rei forum sequitur: | O autor segue o foro do réu. |
| Actore non probante, reus absolvitur: | Se o autor não prova, o réu é o absolvido. |
| Actori incumbit onus probandi: | Ao autor cabe o ônus da prova. |
| Actori non licet quod reo denegatur: | Ao autor não é lícito o que ao réu se negou. |
| Actori onus probandi incumbit: | Cabe ao autor o ônus da prova. |
| Actum est: | Está terminado. |
| Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum: | Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer. |
| Actus, a principio nullus, nullum producit effectum: | O ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito. |
| Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur: | O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes. |
| Actus corruit omissa forma legis: | O ato é nulo, omissa a forma da lei. |
| Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis: | Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil. |
| Actus in dubio validus interpretari debet: | O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso. |
| Actus judicialis potentior est extrajudiciali: | O ato judicial pode mais que o extrajudiacial. |
| Actus legitimus: | Ato legítimo. |
| Actus limitatus limitantum producit effectum: | Ação limitada produz efeito limitado. |
| Actus non a nomine sed ab effectu judicatur: | Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito. |
| Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non: | Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não. |
| Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur: | É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos. |
| Actus simulatus nullius est momenti: | O ato simulado nenhum valor possui. |
| Ad accusandum: | Para acusar. |
| Ad adjuvandum: | A fim de ajudar, para ajudar. |
| Ad aemulationem: | Para emulação. |
| Ad agendum: | Para agir. |
| Ad animum: | No ânimo. |
| Ad appellandum: | Para apelar. |
| Ad arbitrium: | Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio. |
| Ad argumentandum: | Para argumentar. |
| Ad argumentandum tantum: | Só para argumentar. |
| Ad beneplacitum: | Segundo o beneplácito (a permissão). |
| Ad benevolentiam: | Para a benevolência. |
| Ad breve: | Por pouco tempo. |
| Ad captandum vulgus: | Para cativar a multidão. |
| Ad causam: | Para a causa. |
| Ad causam pertinenti: | Relativo à causa. |
| Ad cautelam: | Por cautela, por preocupação, por segurança. |
| Ad colorandam possessionem: | Para colorir a posse. |
| Ad confessionem: | Para confessar. |
| Ad corpus: | Por corpo. |
| Ad defendionem: | Para defesa. |
| Ad deliberandum: | Para deliberar. |
| Ad dicendum: | Para dizer. |
| Ad diem: | Até o dia, dia em que termina o prazo. |
| Ad discendum: | Para aprender. |
| Ad domum: | Em casa. |
| Ad effectum: | Para o efeito. |
| Ad effectum videndi: | Para efeito de ver. |
| Ad evacuando: | Para desocupar. |
| Ad excludendum: | Para excluir, eliminar. |
| Ad exemplum: | Para exemplo. |
| Ad exhibendum: | Para exibir. |
| Ad eximere tempus: | Para gastar o tempo. |
| Ad extra: | Por fora. |
| Ad extremum: | Até o fim, até o extremo. |
| Ad fidem: | Com fidelidade. |
| Ad finem: | Até o fim, até o extremo. |
| Ad futuram memoriam: | Para a lembrança futura. |
| Ad gloriam: | Pela glória. |
| Ad hoc: | Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa). |
| Ad hominem: | Contra o homem. |
| Ad honorem: | Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo). |
| Ad honores: | Pelas honrarias. |
| Ad hunc modo: | Assim, desta forma. |
| Ad id: | Para isto. |
| Ad impossibilia nemo tenetur: | Ninguém está obrigado ao impossível. |
| Ad inferos: | Aos infernos. |
| Ad infinitum: | Até o infinito. |
| Ad instar: | À semelhança. |
| Ad interim: | Interinamente, durante este tempo. |
| Ad intra: | Por dentro. |
| Ad iudicia: | Para as coisas da justiça. |
| Ad judicem agere: | : Agir perante o juiz. |
| Ad judicem dicere: | Falar na presença do juiz. |
| Ad judicia: | Para o foro judicial. |
| Ad judicia et extra: | Para fins judiciais e extrajudiciais. |
| Ad judicium: | Ao julgamento. |
| Ad kalendas grecas: | Nunca. |
| Ad libitum: | À escolha, à vontade. |
| Ad litem: | Para o litígio. |
| Ad litteram: | Literalmente. |
| Ad litteris et verbis: | Letra por letra, palavra por palavra. |
| Ad locum: | Sem demora, logo. |
| Ad mandatum faciendi: | Para cumprir o mandato. |
| Ad me: | A mim, para mim. |
| Ad meliorandum: | Para melhorar. |
| Ad mensuram: | Por medida. |
| Ad misericordiam: | Por compaixão. |
| Ad modum: | Conforme a maneira. |
| Ad multos annos: | Por muitos anos. |
| Ad naturam: | Conforme a natureza. |
| Ad nauseam: | Até a exaustão, até a saciedade. |
| Ad necessitate: | Por necessidade. |
| Ad negotia: | Para negócios. |
| Ad nostram consuetudinem: | Conforme o nosso costume. |
| Ad nutum: | Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração. |
| Ad pariendum: | Para parir, gerar, adquirir. |
| Ad patiendum: | Para suportar. |
| Ad perpetuam rei memoriam: | Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato. |
| Ad personam: | Contra a pessoa. |
| Ad personam domini: | Contra a pessoa do dono. |
| Ad pompam et ostentationem: | Para a pompa e a ostentação. |
| Ad postremum: | Finalmente. |
| Ad praescriptum: | Conforme as ordens. |
| Ad praesens: | Presentemente. |
| Ad probandum tantum: | Apenas para provar. |
| Ad probationem: | Para prova. |
| Ad processum: | Para o processo. |
| Ad quem: | Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada. |
| Ad referendum: | Para apreciação posterior, para aprovação. |
| Ad rem: | À coisa, ao assunto. |
| Ad salutem: | Para salvação. |
| Ad satiatem: | Em grande número, a fartar. |
| Ad satiem: | Em grande número, a fartar. |
| Ad scribendum: | Assunto para ser escrito. |
| Ad sensum: | Pelo sentido. |
| Ad similia: | Por semelhança. |
| Ad solemnitatem: | Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio. |
| Ad solvendum: | Para solver. |
| Ad spem: | Quanto à esperança. |
| Ad substantia negotii: | Para a essência do negócio. |
| Ad summam: | Em suma. |
| Ad te: | Para ti. |
| Ad tempus: | A tempo, oportunamente. |
| Ad terrorem: | Para atemorizar. |
| Ad ultimum: | Finalmente. |
| Ad unguem: | Com toda perfeição. |
| Ad unquem: | À unha, com esmero. |
| Ad usucapionem: | Para o usucapião. |
| Ad usum: | Segundo o uso. |
| Ad usum forensem: | Para o uso do foro. |
| Ad utilitatem: | Para utilidade. |
| Ad validitatem: | Para validade. |
| Ad valorem: | Pelo valor. |
| Ad vanum: | Inultilmente. |
| Ad verbum: | Palavra por palavra. |
| Ad verbum reddere: | Traduzir palavra por palavra. |
| Ad vindictam: | Por vingança. |
| Ad voluntatem: | Conforme a vontade. |
| Addenda: | Que se deve juntar. |
| Addictio: | Adjudicação. |
| Addictio hereditatis: | Adjudicação da herança. |
| Addictio in diem: | Adjudicação no dia. |
| Adfiliatio: | Afiliação (adoção). |
| Adfinitas: | Afinidade. |
| Adgnatio: | Agnação (o mesmo que agnatio). |
| Adhuc sub iudice lis est: | A lide está ainda com o juiz. |
| Adiudicatio: | Adição. |
| Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam: | Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras. |
| Adoptio: | Adoção. |
| Adoptio natura imitatur: | A adoção imita a natureza. |
| Adoptio per testamentum: | Adoção por testamento. |
| Adrogatio: | Arrogação, atribuição. |
| Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur: | Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar. |
| Adulterinus a matre: | Adulterino por parte da mãe. |
| Adulterinus a patre: | Adulterino por parte do pai. |
| Adventicio: | Adventício. |
| Adversus omenes: | Contra todos. |
| Advocati temperet se ab injuria: | Abstenham-se os advogados da injúria. |
| Advocatus fisci: | Advogado do físico. |
| Aequitas: | Eqüidade. |
| Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat: | Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais. |
| Aequitas religio judicantis: | A eqüidade é a religião do julgador. |
| Aequo animo: | Com ânimo eqüo, justo. |
| Aetas excusationen meretur: | A idade merece ser excusada. |
| Affectio maritalis: | Afeição conjugal. |
| Affectio societatis: | Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir. |
| Affectio tenendi: | Vontade de reter a coisa. |
| Affidavit: | Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário). |
| Affines inter se non sunt affines: | Os afins, entre si, não são afins. |
| Affinitas: | Afinidade. |
| Affinitas affinitatem non parit: | A afinidade não gera afinidade. |
| Affinitas iure nulla successio promittitur: | A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão. |
| Affinitas non egredietur ex persona: | A afinidade não vem da pessoa. |
| Affinitatis causa fit ex nuptiis: | A causa da afinidade vem das núpcias. |
| Affirmans probat: | Quem afirma prova. |
| Affirmanti incumbit probatio: | A prova incumbe a quem afirma. |
| Ager privatus: | Terra particular. |
| Ager publicus: | Terra pública. |
| Agere invitus nemo compellitur: | Ninguém é compelido a agir contra a vontade. |
| Agere non valenti non currit praescriptio: | A prescrição não corre contra quem não pode agir. |
| Agnati sunt per patrem ex eadem familia: | São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família. |
| Agnatio a patre sit, cognatio a matre: | A agnação vem do pai, a cognação da mãe. |
| Alibi: | Em outra parte. |
| Aliena gratia: | Por interesse de terceiro. |
| Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur: | Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio. |
| Alieni juris: | De direito alheio. |
| Alieno nomine: | Em nome alheio. |
| Alieno nomine detinendi: | Deter em nome alheio. |
| Alienus dolus noceri alteri non debet: | O dolo alheio não deve prejudicar a outrem. |
| Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit: | Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando. |
| Aliquid novi: | Elemento novo. |
| Aliud est celere, aliud tacere: | Uma coisa é ocultar; outra, calar. |
| Aliud est dare, aliud promittere: | Uma coisa é dar; outra, prometer. |
| Aliud pro alio: | Uma coisa pela outra. |
| Aliunde: | Em outra parte. |
| Allegatio et non probatio, quasi non allegatio: | Alegação sem prova é como se não há alegação. |
| Allegatio partis non facit jus: | A alegação da parte não faz direito. |
| Alter ego: | Um outro eu. |
| Amittere non potest quis, quod suum non fuit: | Não se pode perder o que não foi seu. |
| Analogia juris: | Analogia do direito. |
| Analogia legis: | Analogia da lei. |
| Animo solo possessionem adipisci nemo potest: | Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção. |
| Animus: | Intenção, vontade, ânimo. |
| Animus abutendi: | Intenção de abusar. |
| Animus adjuvandi: | Intenção de ajudar. |
| Animus alieno nomine tenendi: | Intenção de possuir em nome de terceiro. |
| Animus ambulandi: | Intenção de ir e vir. |
| Animus apropriandi: | Intenção de apropriar-se. |
| Animus calumniandi: | Intenção de caluniar. |
| Animus cancellandi: | Intenção de cancelar. |
| Animus celandi: | Intenção de ocultar. |
| Animus confidendi: | Intenção de confiar. |
| Animus confitendi: | Intenção de confessar. |
| Animus consulendi: | Intenção de consultar. |
| Animus contrahendae societatis: | Intenção de fazer sociedade. |
| Animus corrigendi: | Intenção de corrigir. |
| Animus defendendi: I | Intenção de defender. |
| Animus derelinquendi: | Intenção de abandonar. |
| Animus difamandi: | Intenção de difamar. |
| Animus dolandi: | Intenção dolosa de prejudicar. |
| Animus domini: | Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se. |
| Animus donandi: | Intenção de dar. |
| Animus falsandi: | Intenção de falsificar. |
| Animus furandi: | Intenção de furtar. |
| Animus furtandi: | Intenção de furtar. |
| Animus infringendi: | Intenção de infringir. |
| Animus injuriandi: | Com a intenção de injuriar. |
| Animus jocandi: | Intenção de gracejar. |
| Animus laedendi: | Intenção de ofender. |
| Animus lucrandi: | Intenção de lucrar. |
| Animus ludendi: | Intenção de brincar. |
| Animus manendi: | Intenção de fixar residência. |
| Animus narrandi: | Intenção de narrar. |
| Animus necandi: | Com intenção de matar. |
| Animus nocendi: | Com a intenção de prejudicar. |
| Animus novandi: | Com a intenção de inovar uma obrigação. |
| Animus obligandi: | Intenção de obrigar. |
| Animus possidendi: | Intenção de possuir. |
| Animus recipiendi: | Intenção de receber. |
| Animus rem sibi habendi: | Com a intenção de ter a coisa para si. |
| Animus restituendi: | Intenção de restituir. |
| Animus retinendi possessionem: | Intenção de conservar a posse. |
| Animus simulandi: | Intenção de simular. |
| Animus solvendi: | Intenção de pagar. |
| Animus violandi: | Intenção de violar. |
| Anno domini: | No ano do Senhor. |
| Ante acta: | Antes do ato, preliminarmente. |
| Ante diem: | Antes do dia. |
| Ante litem: | Antes da lide. |
| Ante nuptias: | Antes do casamento. |
| Apices juris non sunt jura: | As culminâncias do direito não são os direitos. |
| Appellatio admittenda videtur in dubio: | Na dúvida, deve-se admitir a apelação. |
| Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur: | Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la. |
| Approbare quis non potest, quod semel impugnavit: | Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez. |
| Apud: | Junto de. |
| Apud acta: | Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência). |
| Apud aures nostras: | Em nossa presença. |
| Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt: | A àgua corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural. |
| Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo: | As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade. |
| Auctoritas prudentum: | A autoridade dos jurisconsultos. |
| Audiatur et altera pars: | Que a parte contrária seja também ouvida. |
| Aura popularis: | A aura popular. |
|
Aura sacra fames: |
A ambição do ouro (dinheiro). |
| Bella matribus detestata: | A guerra detestada pelas mães. |
| Bene tibii: | À tua saúde. |
| Beneficio principis: | Por favor do príncipe. |
| Beneficium cedendarum actionum: | Benefício de cessão de ações. |
| Beneficium fortunae: | Circunstância favorável. |
| Beneficium juris nemini est denegandi: | A ninguém deve ser denegado o benefício do direito. |
| Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem: | Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela. |
| Bis: | Duas vezes. |
| Bis dat qui cito dat: | Quem dá depressa dá duas vezes. |
| Bis de eadem re ne sit actio: | Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa. |
| Bis in idem: | Duas vezes a mesma coisa, repetição. |
| Bis terque beatii: | Felizes e mais que felizes. |
| Bona est lex si quis ea legitime utatur: | Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente. |
| Bona fide: | De boa-fé. |
| Bona fides est primum mobile et spiritus vivificans commercii: | A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivificador do comércio. |
| Bona fides non patitur ut bis idem exigatur: | A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes. |
| Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur: | Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má. |
| Bona gratia discedere: | Separação ou divórcio por mútuo consenso. |
| Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire: | Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias. |
| Bona publica: | Bens públicos. |
| Boni mores: | Bons costumes. |
| Bonorum possessio ventris nomine: | Posse de bens em nome da herança. |
| Bonus pater familiae: | Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres. |
| Bonus quilibet praesumitur: | Presume-se que todos sejam bons. |
| Brevi ante: | Pouco antes. |
| Busilis: | Dificuldade. |
C
| Calumnia litium: | Trapaça das lides. |
| Calumniare est falsa crimina intendere: | Caluniar é imputar crimes falsos. |
| Capitis diminutio: | Perda dos direito civis, redução de direito. |
| Capitis minutio est status permutatio: | A diminuição de capacidade é uma mudança de estado. |
| Caput: | Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas. |
| Casus adversi: | Caso adverso. |
| Casus belli: | Caso de guerra. |
| Casus foederis: | Causa de aliança. |
| Casus fortuitus: | Caso fortuito. |
| Causa adquirendi: | Causa de aquisição. |
| Causa agendi: | Motivo de agir. |
| Causa cognita: | Causa conhecida. |
| Causa cognoscitur ab effectu: | Conhece-se a causa pelo efeito. |
| Causa criminalis non praejudicat civilis: | A ação criminal não prejudica a civil. |
| Causa debendi: | Causa da dívida. |
| Causa detentionis: | Causa da detenção. |
| Causa donandi: | Causa da doação. |
| Causa honoris: | Por causa da honra. |
| Causa mortis: | Causa determinante da morte. |
| Causa petendi: | O fundamento do pedido. |
| Causa principalis semper attendi debet: | A causa principal deve ser sempre atendida. |
| Causa simulandi: | Causa da simulação. |
| Causa sine qua non: | Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita. |
| Causa superveniens: | Causa superveniente. |
| Causidicus: | Advogado. |
| Cautelae: | Cautelas. |
| Cautio: | Caução. |
| Cautio damnini infecti: | Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado. |
| Cautio de bene utendo: | Caução para usar bem. |
| Cautio de bene vivendo: | Caução para viver bem. |
| Cautio de judicato solvendo: | Caução para pagamento do julgado. |
| Cautio de opere demoliendo: | Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada. |
| Cautio de rato: | Caução para ratificação. |
| Cautio de restituendo: | Caução para restituição. |
| Cautio fideijussoria: | Caução fidejussória. |
| Cautio rei uxoriae: | Caução do dote da mulher. |
| Cave ne cadas: | Acautela-te para não caíres. |
| Cessante causa, tollitur effectus: | Cessando a causa, tira-se o efeito. |
| Cessio: | Cessão. |
| Cessio bonurum: | Cessão dos bens. |
| Circa merita: | A respeito dos méritos. |
| Citatio: | Citação. |
| Citatio est fundamentum totius judicii: | A citação é o fundamento de todo direito. |
| Citatur reus ad petitionem actoris: | Cita-se o réu a pedido do autor. |
| Citra petita: | Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial. |
| Citra petitum: | Aquém do pedido. |
| Cives totius mundi: | Cidadão do mundo inteiro. |
| Clandestina possessio: | Posse clandestina. |
| Coelibes esse prohibento: | Sejam proibidos os celibatos. |
| Coercitio: | Repressão. |
| Cogitationis poenam nemo patitur: | Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento. |
| Cogito, ergo sum: | Penso, logo existo. |
| Cognita causa: | Após o exame dos fatos. |
| Cognitio: | Conhecimento. |
| Cognitio extra ordinem: | Conhecimento fora de ordem. |
| Colorem habent, substantiam vero nullam: | Tem aparência, mas não possui substância. |
| Commendare nihil aliud est quam deponere: | Depositar nada mais é do que confiar. |
| Commercium est emmendi vendendique invicem jus: | O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente. |
| Communio: | Comunhão. |
| Communis error: | Erro comum. |
| Compensatio est instar solutionis: | A compensação é semelhante de pagamento. |
| Compos sui: | Senhor de si. |
| Concessa venia: | Com a devida licença. |
| Concursos delictorum: | Concurso de crimes. |
| Concursos delictorum realis: | Concurso real de delitos. |
| Concursos delinquentium: | Concurso de criminosos, co-autoria. |
| Condictio: | Acordo. |
| Conditio juris: | Condição de direito. |
| Conditio potestativa: | Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes. |
| Conditio sine causa: | Condição sem causa. |
| Conditio sine qua non: | Condição indispensável. |
| Confessio dividi non debet: | Não se deve dividir a confissão. |
| Confessio est probatio omnibus melior: | A confissão é a melhor de todas as provas. |
| Confessio est regina probationum: | A confissão é a rainha das provas. |
| Confessio facta in judicio non potest retractari: | Não pode ser retratada a confissão feita em juízo. |
| Confiteor: | Eu confesso. |
| Congruo tempore et congruo loco: | Em tempo e lugar certos. |
| Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre: | Consagüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai. |
| Conscientia fraudis: | Consciência da fraude. |
| Conscius fraudis: | Consciente da fraude. |
| Consensus omnium: | O consenso de todos. |
| Consensus tollit erroren: | O consentimento tira o erro. |
| Consuetudo: | Costume. |
| Consuetudo fori: | Costume do foro. |
| Consuetudo revertendi: | Costume de voltar. |
| Consumitur altera actio per alteram: | Uma ação consome-se por outra. |
| Consummatum est: | Tudo está consumado. |
| Contentio inter partes: | Divergência entre as partes. |
| Contestationes causa: | Diz-se da causa que é objeto de contestação. |
| Contra jus: | Contra o direito. |
| Contra legem: | Contrário à lei. |
| Contumacia est actus spernendi leges: | Contumácia é o ato de desprezar a lei. |
| Contumacia in non respondendo: | Contumácia em não responder. |
| Cor hominis immutat faciem ejus: | O coração do homem lhe muda a face. |
| Coram lege: | Perante a lei. |
| Coram populo: | Em público. |
| Coram testibus: | Em presença de testemunhas. |
| Corpus alienum: | Corpo estranho. |
| Corpus delicti: | Corpo de delito. |
| Corpus juris civilis: | Código de Direito Civil. |
| Corruptio: | Corrupção. |
| Crimen privilegiatum: | Crime privilegiado. |
| Crimina intendere: | Diminuição de capacidade. |
| Cuique suum: | A cada um o que é seu. |
| Culpa aquiliana: | Culpa aquiliana, culpa extracontratual. |
| Culpa est non praevidere quod facile potest evenire: | É culpa não prever o que facilmente pode acontecer. |
| Culpa in abstracto: | Culpa em abstrato. |
| Culpa in commitendo: | Culpa por imprudência. |
| Culpa in concreto: | Culpa em concreto. |
| Culpa in contrahendo: | Culpa no contratar. |
| Culpa in eligendo: | Culpa pela escolha de seus prepostos. |
| Culpa in faciendo: | Culpa na forma de prestar a obrigação. |
| Culpa in omittendo: | Culpa de omissão que resultou em dano. |
| Culpa in vigilando: | Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado. |
| Culpa ubi non est, nec poena esse debet: | Onde não existe culpa, não deve haver pena. |
| Cum errantis nulla volutas sit: | Quem erra não tem vontade. |
| Cum grano salis: | Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal. |
| Cum laude: | Com louvor. |
| Cum reus moram facit et fidejussor tenetur: | Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável. |
| Currente calamo: | Ao correr da pena. |
| Curriculum vitae: | Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa. |
| Custas ex lege: | Custas como de lei. |
| Custos legis: | Fiscal da lei. |
D
| Da mihi factum, dabo tibi jus: | Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal. |
| Damnatio: | Condenação. |
| Damnum: | Dano. |
| Damnum emergens: | Dano emergente. |
| Damnum ex delicto: | Dano por delito. |
| Damnum infectum: | Dano temido. |
| Damnum injuria datum: | Dano produzido pela injúria. |
| Dare et remittere paria sunt: | Dar e perdoar são coisas iguais. |
| Dare in solutum est vendere: | Dar em pagamento é vender. |
| Dare nemo potest quod non habet: | Ninguém pode dar o que não tem. |
| Data venia: | Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia. |
| Datio in solutum: | Dação em pagamento. |
| Datur: | É permitido. |
| De auditu: | Por ouvir dizer. |
| De cujus: | O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada. |
| De cujus succssione agitur: | Aquele de cuja sucessão se trata. |
| De jure: | De direito. |
| De jure constituendo: | Pelo direito ainda não vigente. |
| De jure constituto: | Pelo direito vigente. |
| De jure sacro: | Do direito sagrado. |
| De lege ferenda: | Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri. |
| De lege lata: | Pela lei existente em sentido amplo. |
| De meritis: | Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo. |
| De minimis non curat lex: | A lei não cuida de coisas mínimas. |
| De minimis non curat praetor: | O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes. |
| De more uxorio: | De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem. |
| De persona ad personam: | De pessoa a pessoa. |
| De plano: | Sumariamente, por direito evidente. |
| De visu: | De vista. |
| Debellatio: | Derrota. |
| Decisio litis: | Decisão da causa. |
| Decisorium litis: | Ato decisório da lide. |
| Decisum: | Decisão, sentença. |
| Decoctus perdit administrationem suorum sonorum: | O falido perde a administração de seus bens. |
| Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur: | Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário. |
| Defensa: | Defesa. |
| Deficit: | Saldo negativo. |
| Degitor sui ipsius nemo esse potest: | Ninguém pode dever a si mesmo. |
| Delatio: | Delação. |
| Delicta carnis: | Os delitos da carne. |
| Delicta facti permanentis: | Os delitos praticados com vestígios. |
| Delicta omissionis: | Crimes de omissão. |
| Delictum non praesumitur in dubium: | Não se presume o delito na dúvida. |
| Derelictio: | Abandono. |
| Derelictum: | Abandonado. |
| Dictum unius, dictum nulliu: | Palavra de um, palavra de nenhum. |
| Dies a quo: | Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem. |
| Dies ad quem: | Termo final do prazo. |
| Dies cedit: | Dia inicial. |
| Dies certus: | Dia certo. |
| Dies incertus: | Dias incerto. |
| Dies interpellat pro homine: | O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem. |
| Dies pecuniae: | Dia de pagamento. |
| Dies termini computatur in termino: | O dia do vencimento se conta no termo. |
| Dies venit: | Dia do vencimento. |
| Dignus est operarius merce sua: | O operário é digno de seu salário. |
| Diminutio patrimonii: | Diminuição do patrimônio. |
| Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae: | São de direito divino as coisas sagradas e religiosas. |
| Dolus a fraude differt velut genus auspecie: | O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie. |
| Dolus apertus: | Dolo que se pode ver na conduta do agente. |
| Dolus bonus: | É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau. |
| Dolus malus: | Quando a vontade do agente quis o mau resultado. |
| Dolus non praesumitur nisi probetur: | Não se admite o dolo que não se possa provar. |
| Dolus velatus: | O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo. |
| Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur: | O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito. |
| Dominus litis: | O autor da ação; o dono da lide. |
| Dominus soli: | Dono do solo. |
| Donatio mortis causa: | Doação por motivo de morte. |
| Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est: | É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto. |
| Donatio sub modo: | Doação por condição. |
| Dormientibus non succurrit jus: | O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa. |
| Dubia in meliorem partem interpretari debent: | Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor. |
| Dum pendet, rendet: | Enquanto pende, rende. |
| Dura lex sed lex: | A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos. |
E
| Eadem: | O mesmo. |
| Electa una via non datur regressus ad alteram: | Escolhida uma via, não se dá recurso a outra. |
| Elementa essentialia communia delicti: | Os elementos essenciais comuns do delito. |
| Emptio consensu peragitur: | A compra se completa pelo consentimento. |
| Erga alios: | Contra a outra parte. |
| Erga omnes: | Para com todos. O que é válido contra todos. |
| Ergo: | Portanto. |
| Errare humanum est: | Errar é humano. |
| Errata: | Erros, corrigenda. |
| Error calculi non facit jus: | O erro de cálculo não faz direito. |
| Error facti: | Erro de fato. |
| Error facti nemini nocet: | O erro de fato não prejudica ninguém. |
| Error in judicando: | Erro no julgar. |
| Error in persona: | Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa. |
| Error in procedendo: | Erro no proceder. |
| Error juris: | Erro de direito. |
| Error juris non excusat: | O erro de direito não inocenta. |
| Est modus in rebus: | Em tudo deve haver um meio termo. |
| Eventus damni: | Resultado do dano. |
| Ex abrupto: | De súbito. |
| Ex adverso: | Pelo contrário. |
| Ex auctoritate legis: | Por força da lei. |
| Ex auditu alieno: | Por bom e igual. |
| Ex commodo: | À vontade. |
| Ex consensu: | Com consentimento. |
| Ex consuetudine: | Conforme o costume. |
| Ex die: | Prazo inicial. |
| Ex facto jus oritur: | Do fato nasce o direito. |
| Ex facto oritur jus: | O direito nasce do fato. |
| Ex improviso: | De improviso. |
| Ex intervallo: | Após um lapso de tempo. |
| Ex jure: | Pelo direito. |
| Ex jure alieno: | Por direito de terceiro. |
| Ex lege: | De acordo com a lei. |
| Ex libris: | Dos livros. |
| Ex nihilo nihil: | Do nada, nada. Nada pode vir do nada. |
| Ex nunc: | Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage. |
| Ex officio: | Por dever do ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença. |
| Ex positis: | Isto posto. Do que foi exposto. |
| Ex potestate legis: | Por força da lei. |
| Ex probatione oritur fides juridica: | Da prova nasce a fé jurídica. |
| Ex professo: | Por sua autoridade ou experiência. |
| Ex propria auctoritate: | Por autoridade própria. |
| Ex proprio jure: | Por direito próprio. |
| Ex proprio marte: | Por força própria. |
| Ex radice: | Da raiz. |
| Ex rigore juris: | Conforme o rigor da lei. |
| Ex tempore: | De pronto, imediatamente. |
| Ex tunc: | Desde o início. Nulidade de ato ex tunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade. |
| Ex vi: | Consoante o disposto, pela força. |
| Ex vi contractu: | Conforme a promessa. |
| Ex vi legis: | Por força da lei. |
| Exceptio: | Ação de executar, de limitar. |
| Exceptio declinatoria fori: | Ação declinatória do foro. |
| Exceptio doli: | Exceção de dolo. |
| Exceptio domninii: | Exceção de domínio. |
| Exceptio maioris causae: | Exceção de causa maior. |
| Exceptio veritate: | Exceção da verdade. |
| Exceptiones: | Exceção. |
| Excessus defensionis: | Excesso de defesa. |
| Excipiens: | Excipiente. |
| Exempli gratia (e.g.): | Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.). |
| Exequatur: | Execute-se. Cumpra-se. |
| Extra litis: | Fora da demanda. |
| Extra petita: | Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido. |
F
| Fac simile: | Reprodução fiel de um original. |
| Fac totum: | O que faz tudo. |
| Facit jus inter partes: | Faz direito entre as partes. |
| Facti species: | Particularidade do fato, espécie do fato. |
| Factum adserverans onus subiit probationis: | Quem atesta um fato, assume o ônus da prova. |
| Factum et transactum: | Feito e passado. |
| Factum negantis, nulla probatio est: | Nenhuma prova se exige de quem nega o fato. |
| Facultas agendi: | Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo). |
| Falsa demonstratio non nocet: | A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado. |
| Fama volat: | A fama voa. |
| Ficta confessio: | Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor. |
| Fictio juris: | Ficção jurídica. |
| Fictio legis: | Ficção da lei. |
| Filius, ergo heres: | Filho; logo, herdeiro. |
| Finita causa, cessat effectus: | Finda a causa, cessa o efeito. |
| Forma dat esse rei: | A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel. |
| Forum contractus: | Foro do contrato. |
| Forum rei sitae: | O foro da situação da coisa. |
| Fraus legis: | Fraude à lei. |
| Fraus omnia corrumpit: | A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade. |
| Fumus boni juris: | Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico). |
| Furiosum nullum negotium contrahere potest: | O louco não pode contrair negócio algum. |
G
| Genera per speciem derogantur: | Os gêneros derrogam-se pela espécie. |
| Generalistas parit obscuritatem: | A generalidade gera a obscuridade. |
| Genus nunquam perit | O gênero nunca se destrói. |
| Grammatica falsa non vitiat instrumentum: | Os erros gramaticais não viciam o instrumento. |
| Gratia argumentandi: | Para argumentar. |
| Gratis: | De graça. |
| Grave est fidem fallere: | É grave faltar à fidelidade. |
| Gravis testis: | Testemunha fidedigna. |
| Gutta cavat lapidem: | A gota cava a pedra. |
H
| Habeas corpus: | Que tu tenhas o corpo. |
| Habeas data: | Que tu tenhas os dados. |
| Habetur pro veritate: | Tem-se por verdade. |
| Habitatio morte finitur: | A habitação acaba com a morte. |
| Hastae subjicere: | Vender em leilão público. |
| Hereditas viventis non datur: | Não há herança de pessoa viva. |
| Hic et nunc: | Aqui e agora, imediatamente, sem demora. |
| Hic et ubique: | Aqui e em toda parte. |
| Hoc erat in votis: | Estes eram os meus votos. |
| Hoc ipsum est: | Eis o caso. |
| Hoc opus, hic labor est: | Esse é o trabalho, essa é a fadiga. |
| Hodie mihi, cras tibi: | Hoje para mim, amanhã para ti. |
| Homo forensis: | O advogado. |
| Homo sapiens: | Homem racional. |
| Honoris causa: | Por título honorífico. |
I
| Ibidem: | No mesmo lugar. |
| Ictu oculi: | Percebido pelos olhos. |
| Id est: | Isto é, ou seja. |
| Idem: | O mesmo. |
| Ignorantia juris neminem excusat: | A ignorância da lei não excusa ninguém. |
| Imprimatur: | Imprima-se. |
| Imputatio facti: | Imputação de um fato. |
| Imputatio juris: | Imputação de um direito. |
| In abstrato: | Em abstrato. |
| In actu: | No ato. |
| In aeternum: | Eternamente; para sempre. |
| In albis: | Em branco. |
| In casu: | Na espécie em julgamento. |
| In casu consimili: | Em caso semelhante. |
| In censura: | Em censura. |
| In concreto: | Em concreto. |
| In continenti (= ex intervallo): | No início do contrato, imediatamente. |
| In contione: | Publicamente. |
| In diem: | Para um dia não determinado. |
| In dubio, contra fiscum: | Na dúvida, contra o fisco. |
| In dubio pro matrimonio: | Na dúvida, pelo matrimônio. |
| In dubio pro operatio: | Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado. |
| In dubio pro reo: | A dúvida interpreta-se a favor do acusado. |
| In dubio pro societate: | Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade. |
| In extenso: | Por extenso. |
| In extremis: | No último momento. |
| In faciendo: | No fazer. |
| In fieri: | A se construir, a se formar. |
| In fine: | No fim. |
| In flagranti: | Em flagrante. |
| In fraudem legis: | Em fraude da lei. |
| In illo tempore: | Naquele tempo. |
| In initio litis: | No começo da lide. |
| In judicio: | Diante do juiz. |
| In limine: | No começo. |
| In limine litis: | No começo da lide. |
| In litem: | Na lide. |
| In loco: | No lugar. |
| In memoriam: | Em lembrança de. |
| In natura: | Na natureza, da mesma natureza. |
| In pari causa: | Em caso semelhante. |
| In radice: | Na raiz, no começo. |
| In situ: | No local. |
| In solidum: | Solidariamente. |
| In specie: | Em espécie. |
| In terminis: | Em último lugar. |
| In totum: | No todo, na totalidade. |
| In verbis: | Nas palavras, nestes termos, textualmente. |
| Inaudita altera parte: | Não ouvida a outra parte. |
| Incidenter: | Incidentalmente. |
| Informatio delicti: | Investigação criminal, informação sobre o delito. |
| Infra: | Abaixo. |
| Initio litis: | No começo da lide. |
| Instar omnium: | Como faz toda a gente. |
| Instrumenta sceleris: | Os instrumentos utilizados na prática do crime. |
| Intentio legis: | A finalidade da lei. |
| Inter absentes: | Entre ausentes. |
| Inter alia: | Entre outras coisas. |
| Inter alios: | Entre outros. |
| Inter vivos: | Entre os vivos. |
| Interna corporis: | Interno. No âmbito do próprio órgão. |
| Interposita persona: | Por meio de um intermediário. |
| Interpretatio cessat in claris: | A interpretação cessa nas coisas claras. |
| Intra legem: | Interpretação analógica determinada na própria lei. |
| Intra muros: | Dentro dos muros. |
| Intuitu personae: | Em consideração à pessoa. Obrigação contraída. |
| Ipsis litteris: | Exatamente igual; com as mesmas letras. |
| Ipsis verbis: | Exatamente igual; com as mesmas palavras. |
| Ipso facto: | Pelo próprio fato. |
| Ipso jure: | Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte. |
| Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat: | Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho. |
| Ita est: | Assim é. |
| Ita lex dicit: | Assim diz a lei. |
| Ita speratur: | Assim se espera. |
| Iter: | Procedimento, etapas. |
| Iter criminis: | Caminho do crime - atos que se encadeiam na execução do crime. |
| Iuris et de iure: | De direito e por direito. |
| Judex extra territorium est privatus: | Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular. |
| Judex idoneus: | Juiz idôneo. |
| Judex non debet lege esse clementior: | O juiz não deve ser mais clemente do que a lei. |
| Judex ultra petita condemnare non potest: | O juiz não pode condenar além do pedido. |
| Judicium accusationis: | Juízo da acusação. |
| Judicium causae: | Juízo da causa. |
| Jura novit curia: | O Tribunal (o juiz) conhece os direitos. |
| Jure constituendo: | Pelo direito a constituir. |
| Jure et de facto: | Por direito e de fato. |
| Jure proprio: | Por direito próprio. |
| Juris et de jure: | De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário |
| Juris tantum: | Somente de direito, a admitir prova em contrário |
| Jus accusationis: | Direito de acusar. |
| Jus ad rem: | Direito à coisa. |
| Jus agendi: | Direito de agir. |
| Jus cogens: | Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades. |
| Jus constituendum: | Direito a se constituir. |
| Jus constitutum: | Direito constituído. |
| Jus empirii: | Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder. |
| Jus est ars boni et aequi: | O direito é a arte do bom e do justo. |
| Jus est norma agendi: | O direito é a norma de agir. |
| Jus eundi: | Direito de ir e vir. |
| Jus ex facto oritur: | O direito nasce do fato. |
| Jus facit judex: | O juiz faz o direito. |
| Jus gentium: | O direito das gentes. |
| Jus in re: | Direito sobre a coisa, direito de propriedade. |
| Jus in re aliena: | Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca). |
| Jus in re propria: | O direito sobre coisa própria. |
| Jus libertatis: | Diretio à liberdade. |
| Jus persequendi: | Direito de perseguir. |
| Jus possessionis: | O direito de posse. |
| Jus possidendi: | Direito de posse. |
| Jus sanguinis: | Direito de punir. |
| Jus sanguinis: | O direito de sangue, de parentesco. |
| Jus strictum: | Direito de aplicação estrita ou rígida. |
| Jus suffragii: | Direito do voto. |
| Jus suum unicuique tribuere: | Dar a cada um aquilo a que tem direito. |
| Justae nuptiae: | Justas núpcias. |
| Justum pretium: | Preço justo. |
L
| Lana caprina: | Questão insignificante. |
| Lapsus calami: | Erro de caneta. |
| Lapsus linguae: | Erro de linguagem. |
| Lapsus loquendi: | Erro no falar. |
| Lapsus scribendi: | Erro no escrever. |
| Lata culpa: | Negligência excessiva. |
| Lato sensu: | Em sentido geral. |
| Laudum: | Decisão arbitral. |
| Lege lata: | Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente. |
| Legem habemus: | Temos leis. |
| Legis manus longa: | A mão da lei é longa. |
| Legitima aetas: | Idade legítima, maioridade. |
| Legitimatio ad causam: | Legitimação para a causa. |
| Legitimatio ad processum: | Legitimação de estar em juízo. |
| Lex ad tempus: | Lei temporária. |
| Lex inter partes: | Lei entre as partes. |
| Lex lata: | Lei promulgada. |
| Lex loci: | A lei do lugar. |
| Lex loci actus: | Lei do lugar do ato. |
| Lex loci contractus: | Lei do lugar do contrato. |
| Lex mitior: | Lei mais benigna. |
| Lex posterior derogat priori: | A lei posterior derroga a anterior. |
| Libenter: | De boa vontade. |
| Litigare cum ventis: | Brigar com o vento. |
| Litis contestatio: | Contestação da lide. |
| Litis decisio: | Decisão da lide. |
| Locus delicti commissi: | Lugar onde cometido o crime. |
| Locus regit actum: | O lugar determina o ato. |
| Lucrum cessans: | Lucro cessante. |
M
| Magis aequo: | Mais do que justo. |
| Magister dixit: | O mestre disse. |
| Mandamus: | Mandado de segurança. |
| Mandatum non praesumitur: | Não se presume o mandato. |
| Mandatum solvitur morte: | Com a morte resolve-se o mandato. |
| Manu militari: | Com poder militar, ação executada à força. |
| Manus mariti: | Poder do marido. |
| Mater semper certa est: | A mãe é sempre certa. |
| Maxime: | De modo especial, especialmente. |
| Me ignaro: | Sem eu saber. |
| Medius mensis | Meados do mês. |
| Mens legis: | O espírito da lei, intenção da lei. |
| Mens legislatoris: | Intenção do legislador. |
| Meritum causae: | Mérito da causa. |
| Merum jus: | Direito estrito. |
| Meta optata: | Resultado desejado. |
| Minervae suffragium: | Voto de minerva. |
| Mirabile dictu: | Coisa admirável de se dizer. |
| Modus faciendi: | Maneira de fazer. |
| Modus operandi: | Modo de operação. |
| Modus vivendi: | Maneira de viver. |
| Mora creditoris: | Mora do credor. |
| Mora debitoris: | Mora do devedor. |
| Mora ex re: | Mora que provém da coisa. |
| Mora in solvendo: | Mora em pagar. |
| Mors omnia solvit: | A morte solve tudo. |
| Mortis causa: | Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüêntes da morte e que passam aos herdeiros. |
| Motu proprio: | Por própria iniciativa. |
| Munus publicum: | Encargo público. |
| Mutatis mutandis: | Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças. |
N
| Naturali jure: | Por direito natural. |
| Naturalis ratio: | A razão natural. |
| Ne bis in idem: | Não duas vezes no mesmo assunto. |
| Ne verbum quidem: | Nem sequer uma palavra. |
| Nec plus ultra: | Aquilo que não pode ir além. |
| Necessitas facit ius: | A necessidade faz o direito. |
| Nemine discrepante: | Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse. |
| Neminem ignorantia legis excusat: | A ignorância da lei não escusa ninguém. |
| Nemo auditur propriam turpitudinem allegans: | A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito. |
| Nemo dat quod non habet: | Ninguém dá o que não tem. |
| Nemo debet inauditus damnari: | Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido. |
| Nemo deferre se cogitur: | Ninguém é obrigado a se denunciar. |
| Nemo demnatur nisi per legale judicium: | Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal. |
| Nemo judex sine lege: | Ninguém é juiz sem lei. |
| Nemo potest ignorare leges: | A ninguém é dado alegar a ignorância da lei. |
| Nihil medium est: | Não há meio-termo. |
| Nihil obstat: | Nada impede. |
| Nomem juris: | Nome de direito. Título do crime. |
| Nominatim: | Nominalmente, expressamente. |
| Non bis in idem: | Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. |
| Non decet: | Não convém. |
| Non facere quod debet facere: | Não fazer o que deve fazer. |
| Non hilum: | Absolutamente nada. |
| Non liquet: | Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence. |
| Norma agendi: | O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta. |
| Nota bene: | Note bem. |
| Notitia criminis: | Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime. |
| Novum iudicium: | Novo julgamento. |
| Nuda repromissio: | Simples promessa. |
| Nulius iuris: | Sem valor para o direito. |
| Nulla actio sine lege: | Sem lei não há ação. |
| Nulla poena sine judicio: | Não há pena sem processo. |
| Nullo labore: | Sem trabalho algum, sem custo. |
| Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: | Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina. |
| Nullum crimen sine culpa: | Não há crime sem culpa. |
| Nullum crimen sine lege: | Não há crime sem lei (anterior que o defina). |
| Nullum ius sine actione: | Não há direito sem ação. |
| Nullum tributum sine praevia lege: | Não há tributo sem lei anterior. |
| Numerus apertus: | Número ilimitado. |
| Numerus clausus: | Número limitado. |
| Nunc aut nunquam: | Agora ou nunca. |
| Nunc et semper: | Agora e sempre. |
O
| Obligatio ad diligentiam: | Obrigação de ser diligente. |
| Obligatio faciendi: | Obrigação de fazer. |
| Obligatio non faciendi: | Obrigação de não fazer. |
| Oblivio signum negligentiae: | Esquecimento é sinal de negligência. |
| Obscure dictum habetur pro non dictum: | O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito. |
| Occasio legis: | Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica. |
| Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: | Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser devem ser interpretadas de forma estrita. |
| Omissis: | Omitido, trecho omitido. |
| Omni ope: | Com maior esforço, com todo o empenho. |
| Omnium consensu: | Pelo consenso de todos. |
| Omnium horarum homo: | Homem de todas as horas. |
| Onus probandi: | O encargo da prova. |
| Ope juris: | Por força do direito. |
| Opportune tempore: | No tempo oportuno. |
| Ordinatorium litis: | Instrução do processo. |
P
| Pacta clara, boni amici: | Ajustes honestos, bons amigos. |
| Pacta sunt servanda: | Os contratos devem ser cumpridos. |
| Pactum sceleris: | Pacto do crime. |
| Palliae sunt: | São palhas, são ninharias. |
| Pari passu: | Simultaneamente, a par. |
| Passim: | Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis. |
| Patria potestas: | Poder pátrio. |
| Pendente lite: | Enquanto pende a lide. |
| Per capita: | Por cabeça, por pessoa. |
| Per contra: | em sentido contrário. |
| Per dolum: | Dolorosamente, por dolo. |
| Per legem terrae: | Pela lei do seu país. |
| Per litteras: | Por carta. |
| Per ludum: | Por brincadeira. |
| Per se: | Por si mesmo. |
| Per se stante: | Por si próprio. |
| Per summa capita: | Em resumo, sucintamente. |
| Per tempus: | A tempo, em tempo. |
| Per vim: | Com violência. |
| Periculum in mora: | Perigo de mora, perigo na demora. |
| Permissa venia: | Com o devido respeito. |
| Persecutio criminis: | Persecução criminal. Perseguição do crime. |
| Persona grata: | Pessoa bem-vinda. |
| Petitio principii: | Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado. |
| Petitum: | Pedido. |
| Placet: | Agrada, aprova. |
| Pleno gradu: | A toda pressa. |
| Pleno jure: | De pleno direito. |
| Plurimus: | Diversos, muitos. |
| Plus aequo: | Mais do que justo. Com demasiado rigor. |
| Plus justo: | Além da medida, excessivamente. |
| Plus ultra: | Mais além. |
| Possessio bonae fidei: | Posse de boa-fé. |
| Post factum: | Depois do fato. |
| Post mortem: | Depois da morte. |
| Post scriptum: | Depois do escrito. |
| Praesumptio juris et de jure: | Presunção absoluta que não admite prova em contrário. |
| Praeter legem: | Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especifacando-lhe o conteúdo e a extensão. |
| Prima facie: | À primeira vista. |
| Primus inter pares: | O primeiro entre seus semelhantes. |
| Prior in tempore, potior in jure: | Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito |
| Privilegium fori: | Privilégio de foro. |
| Privilegium imunitatis: | Privilégio da imunidade. |
| Pro derelicto: | Em completo abandono, em desamparo. |
| Pro domo sua: | Em seu próprio benefício. |
| Pro forma: | Por mera formalidade. |
| Pro labore: | Pelo trabalho. |
| Pro rata: | Em proporção. |
| Pro re nata: | Conforme as circunstâncias. |
| Pro soluto: | A título de pagamento, para valer como pagamento. |
| Pro solvendo: | Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver um dívida. |
| Pro tempore: | Temporariamente, segundo as circunstâncias. |
| Probatio incumbit asserenti: | A prova cabe a quem afirma. |
| Probatio incumbit neganti: | A prova cabe a quem nega. |
| Producta sceleris: | Produtos do crime. |
| Pronuntiatio judicis: | Sentença judicial. |
| Proprio nomine: | Em seu próprio nome. |
| Proprio sensu: | Em sentido próprio. |
| Propter officium: | Em razão do cargo. |
| Punctum pruriens judicii: | Ponto incômodo do juízo, contestação. |
| Punctum saliens: | Ponto saliente, ponto principal. |
Q
| Quaestio facti: | Questão de fato. |
| Quaestio juris: | Questão de direito. |
| Quantum: | Quantia (em pecúnia pedido em condenação). |
| Quantum debeatur: | O quanto se deve. |
| Quantum satis: | O quanto suficiente. |
| Qui actum habet, iter habet: | Quem tem o direito de conduzir, tem o caminho. |
| Qui inde?: | Onde o Direito? Qual a solução do Direito?. |
| Qui medium vult, finem vult: | Quem quer o meio, quer o fim. |
| Qui pro quo: | Uma coisa por outra. |
| Qui prodest?: | A que isto serviu? A quem isto aproveitou?. |
| Qui suo jure utitur neminem laedit: | Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica. |
| Qui tacit, consentire videtur: | Quem cala consente. |
| Qui transigit, recte alienat: | Quem transgride de fato aliena. |
| Quid novi?: | Que há de novo? Quais as novidades?. |
| Quid prodest?: | Para que serve?. |
| Quo capita, tot sententiae: | Tantas cabeças, tantas sentenças. |
| Quo plerumque fit: | Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado. |
| Quod abundant non nocet: | O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica. |
| Quod nimium est laedit: | O que é excessivo prejudica. |
| Quod nonest in actis non est in mundo: | O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo. |
| Quorum:. | Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado. |
R
| Repere in jus: | Levar a justiça. |
| Ratio agendi: | O motivo determinante de ação de agir em juízo. Razão de agir. |
| Ratio decidendi: | Razão de decidir. |
| Ratio essendi: | Razão de ser. |
| Ratio fori: | Em razão do foro. |
| Ratio legis: | Em razão da lei. |
| Ratione auctoritatis: | Em razão da autoridade. |
| Ratione contractus: | Em razão do contrato. |
| Ratione fori: | Em razão do foro. |
| Ratione legis: | Em razão da lei. |
| Ratione loci: | Em razão do domicílio, do lugar. |
| Ratione materiae: | Em razão da matéria. |
| Ratione officii: | Em razão do cargo, do ofício. |
| Ratione personae: | Em razão da pessoa. |
| Ratione temporis: | Em razão do tempo. |
| Rebus in stantibus: | Estando assim as coisas (cláusula). |
| Rebus sic stantibus: | Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas. |
| Reformatio in pejus: | Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária. |
| Rei sitae: | Onde a coisa se encontra. |
| Rem gerere: | Administrar seus bens. |
| Remedium juris: | Remédio do direito. |
| Repetita juvant: | Coisas repetidas ajudam. |
| Res: | Coisa. |
| Res adversae: | Coisa adversa, infortúnio. |
| Res amissa: | Coisa perdida. |
| Res de que agitur: | A coisa de que se trata. |
| Res derelictae: | Coisa abandonada, sem dono. |
| Res familiaris: | Bens de família. |
| Res furtiva: | Coisa objeto do furto. |
| Res in judicio deducta: | Coisa deduzida em juízo. |
| Res inter alios: | Coisa entre terceiros. |
| Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet: | Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros. |
| Res judicata: | Coisa julgada. |
| Res judicata pro veritate habetur: | Tem-se por verdade a coisa julgada. |
| Res non verba: | Atos, não palavras. |
| Res nullius: | Coisa de ninguém. |
| Res petita: | Coisa pedida. |
| Res publica: | Coisa pública. |
| Restitutio in integrum: | Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa. |
| Reus sacra res est: | O réu é coisa sagrada. |
| Rigori aequitas praeferenda est:. | Deve-se preferir a eqüidade ao rigor. |
| Rogatio legis: | Propositura da lei. |
S
| Segundum legem: | De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei. |
| Semper et ubique unum jus: | Direito é o mesmo sempre e em toda parte. |
| Sententia contra jus constitutum lata: | Sentença proferida contra direito constituído. |
| Sententia contra sententiam nulla est: | Sentença contra sentença é nula. |
| Sententia est: | Esta é a senteça. |
| Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum: | A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo. |
| Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur: | A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade. |
| Servatis servandis: | Conservando-se o que deve ser conservado. |
| Si et in quantum: | Agora e enquanto perdurar a mesma situação. |
| Si virgula cadit, actio nequit: | Se faltar a vírgula, perde-se a ação. |
| Sic: | Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular. |
| Simili modo: | Do mesmo modo. |
| Simili ratione: | Da mesma razão. |
| Simplex veritas: | Verdade pura. |
| Simpliciter: | Simplesmente. |
| Sine capite fabula: | História sem pé nem cabeça. |
| Sine cura: | Sem preocupações. |
| Sine die: | Sem fixar dia certo. |
| Sine qua non: | Sem o que não. |
| Societas criminis: | A sociedade do crime. |
| Societas delinquere non potest: | A sociedade não pode delinqüir. |
| Solo animo: | Única intenção. |
| Solutio indebiti: | Pagamento indevido. |
| Solutione tantum: | Somente pelo pagamento. |
| Solutus a vinculo: | Livre de vínculo. |
| Solve et repete: | Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal. |
| Specialia derogant generali: | As coisas especiais derrogam as gerais. |
| Sponte sua: | Espontaneamente, por vontade própria. |
| Statu quo (ante): | No estado em que se encontrava anteriormente. |
| Status: | Posição. |
| Status libertatis: | Estado de liberdade. |
| Stipendium: | Salário, tributo. |
| Stricto jure: | De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei. |
| Stricto sensu: | Em sentido estrito. |
| Sub censura: | Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem. |
| Sub conditione: | Sob condição. |
| Sub examine: | Sob exame. |
| Sub hasta vendere: | Vender em leilão público. |
| Sub judice: | Em juízo. |
| Sub lege libertas: | A liberdade sob a égide da lei. |
| Subjectum juris: | Sujeito de direito. |
| Sublata causa, tollitur effectus: | Suprimida a causa, cessa o efeito. |
| Substractum: | A essência, o princípio da coisa. |
| Sufficit: | É bastante, basta. |
| Sui generis: | Especial, único. |
| Sui juris: | Pessoa capaz. |
| Summa imperii: | O poder supremo. |
| Summum jus, summa injuria: | Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva. |
| Superavit: | O que sobra. |
| Supra summun: | O mais alto grau. |
| Suum cuique: | A cada um o que é seu. |
T
| Tabula rasa: | Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito. |
| Tantum consumptum, tantum judicatum: | Tanto se consumou quanto se julgou. |
| Tantum devolutum, quantum appellatum: | Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso. |
| Tantundem: | O mesmo. |
| Tempus est optimus judex rerum omnium: | O tempo é o melhor juiz de todas as coisas. |
| Tempus regit actum: | O tempo rege o ato. |
| Tentare non nocet: | Tentar não prejudica. |
| Terminus a quo: | Ponto de partida. Termo a partir do qual. |
| Terminus ad quem: | Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual. |
| Tertio: | Em terceiro. |
| Tertius: | O terceiro. |
| Testis, unus, testis nullus: | Uma testemunha, nenhuma testemunha. |
| Thema decidendum: | Tema a decidir. |
| Timeo hominem unius libri: | Temo o homem de um só livro. |
| Tollitur quaestio: | Suprimida a questão. |
| Traditio longa manu: | Tradição de coisa ao alcance da mão. |
| Transigere est alienare: | Transigir é alienar. |
| Tributum: | Tributo. |
| Turbatio sanguinis: | Mistura de sangue. |
| Turpis causa: | Causa torpe. |
U
| Ubi eadem est ratio, ibi ide jus: | A mesma razão autoriza o mesmo direito. |
| Ultima ratio: | A última razão, último argumento. |
| Ultimatum: | Ultimato (últimas propostas). |
| Ultra modum, sine causa: | Além dos limites, sem motivos. |
| Ultra petita: | Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial. |
| Ultra posse, nemo obligatur: | Ninguém é obrigado além do que pode. |
| Una voce: | Com uma voz, unanimemente. |
| Unicuique suum: | O seu, a seu dono; a cada um o seu. |
| Uno consensu: | Com unanimidade de votos. |
| Unu et idem: | Um só e mesma coisa. |
| Urbi et orbi: | Na cidade e no campo. |
| Urbs: | Cidade, habitantes de uma cidade. |
| Usque: | Até. |
| Usque ad finem: | Até o fim. |
| Usque ad terminum: | Até o limite. |
| Usus forensis: | Os usos do foro, praxe. |
| Usus fori: | Uso do foro. |
| Ut: | Como, posto que, de maneira que, assim como. |
| Ut fama est: | Como é fama, segundo consta. |
| Ut fit: | Como abaixo (está escrito). |
| Ut puto: | Segundo creio. |
| Ut retro: | Como atrás. |
| Ut rogas: | Como solicitas. |
| Ut supra: | Como acima. |
| Uti non abuti: | Usar, não abusar. |
| Uti possidetis: | Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado). |
| Utile per inutile non vitiatur: | O útil não é viciado pelo inútil. |
V
| Vacantia legis: | Vacância da lei. |
| Vacatio legis: | Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor. |
| Vade mecum: | Vem comigo, livro para consulta rápida. |
| Vana est sine viribus ira: | Vã é a ira sem a força. |
| Vani timoris iusta excusatio non est: | A escusa do vão temor não é justa. |
| Vectigalia decoquunt: | As rendas esgotam-se. |
| Venditio ad corpus: | Venda conforme a coisa. |
| Venditio ad mensuram: | Venda de acordo com a medida. |
| Verba legis: | Palavra da lei. |
| Verba mollia et efficacia: | Palavras suaves e eficazes. |
| Verbatin: | Palavra por palavra. |
| Verbi gratia (v.g.): | Por exemplo. O mesmo que exempli gratia (e.g.). |
| Verbis: | Textual. |
| Verbis tantum: | Somente com palavras. |
| Verbo ad verbum: | Palavra por palavra. |
| Verbum pro verbo: | Palavra por palavra. |
| Veredictum: | Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado. |
| Veritas evidens non probanda: | A verdade evidente não precisa de prova. |
| Veritas odium parit: | A verdade gera o ódio. |
| Versus: | Contra. |
| Verus dominus: | Verdadeiro dono. |
| Vetustas vicem legis obtinet: | Os velhos costumes transformam-se em lei. |
| Vexata quaestio: | Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida. |
| Via crucis: | Caminho da cruz. |
| Vide: | Veja, confira. |
| Videbimus infra: | Veremos abaixo, depois. |
| Vim, clam et precaria: | Posse violenta, clandestina e precária. |
| Vim vi repellere licet: | É lícito reprimir a força com a força. |
| Vinculum juris: | Vínculo jurídico. |
| Vinum memoriae mors: | O vinho mata a memória. |
| Virgo intacta: | Virgem. |
| Virtus est in medio: | A virtude está no meio-termo. |
| Virtus probandi: | A força da prova. |
| Vis: | Violência. |
| Vis absoluta: | Violência física. |
| Vis adjuvat aequum: | A força protege a justiça. |
| Vis attractiva: | Força atrativa. |
| Vis compulsiva (=vis impulsiva): | Violência moral. |
| Vis corporalis: | Violência física. |
| Vis jus contra juris vim: | O direito da força contra a força do direito. |
| Vis minima: | Lei do menor esforço. |
| Vita anteacta: | Vida pregressa. |
| Vitae curriculum breve: | A curta carreira da vida. |
| Viventi nulla hereditas: | A herança de quem está vivo é nula. |
| Volenti nihil difficile: | Ao que quer nada é difícil. |
| Volenti non fit injuria: | A quem consente não é feita injúria. |
| Voluntas legis: | A vontade da lei. |
| Voluntas sceleris: | Resolução criminosa. |
| Vox unius, vox nullius: | Voz de um, voz de nenhum. |
| Vulnera non dantur ad mensuram: | As lesões corporais não são praticadas sob medida |